AREsp 2921180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial devido à deficiência de fundamentação quanto ao art.1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ, e por versar em pontos de natureza constitucional ou de legislação local que não são adequadamente examináveis pelo STJ (Súmula 280/STF, por analogia).

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO GOMES DE SA; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Reajuste Salarial, Irredutibilidade De Vencimentos, Pre Questionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Súmulas
Constitucional Administrativo Policial Militar Jornada De Trabalho Reajuste Salarial Irredutibilidade De Vencimentos Pre Questionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO GOMES DE SA

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação do art. 24 da LINDB e segurança jurídica quanto à eficácia retroativa de lei complementar
  3. 3 maioração da carga horária de 30 para 40 horas sem contraprestação remuneratória e possível violação da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial devido à deficiência de fundamentação quanto ao art.1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ, e por versar em pontos de natureza constitucional ou de legislação local que não são adequadamente examináveis pelo STJ (Súmula 280/STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).