AREsp 2919879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram formuladas de modo genérico (Súmula 284/STF), outras questões careceram de prequestionamento (Súmula 211/STJ), parte das teses é de cunho eminentemente constitucional não jurisdicionável pelo STJ e o provimento pleiteado exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO GOMES DE SA; Agravado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Constitucional Administrativo Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Segurança Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO GOMES DE SA

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possível ineficácia retroativa de lei complementar em face de portaria pré-existente (art. 24 da LINDB)
  3. 3 aumento de jornada sem contraprestação e possível violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram formuladas de modo genérico (Súmula 284/STF), outras questões careceram de prequestionamento (Súmula 211/STJ), parte das teses é de cunho eminentemente constitucional não jurisdicionável pelo STJ e o provimento pleiteado exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial