AREsp 2960010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos incisos do art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ), por demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ) e por predominância de questões de natureza constitucional que não podem ser apreciadas pelo STJ.

Parties
Agravante: GLAYDSON ROBERTO PORTO DE OLIVEIRA e outros; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Lei Complementar 169/2011, Portaria Nº 532 De 21 De Maio De 2002, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Constitucional Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Lei Complementar 169/2011 Portaria Nº 532 De 21 De Maio De 2002 Irredutibilidade De Vencimentos Segurança Jurídica +2 more

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Parties

GLAYDSON ROBERTO PORTO DE OLIVEIRA e outros

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 prequestionamento insuficiente das questões suscitadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de prova fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos incisos do art. 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ), por demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ) e por predominância de questões de natureza constitucional que não podem ser apreciadas pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.