AREsp 2953008 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em face de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto ao art.1.022/CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e natureza eminentemente constitucional de parte das teses, o que afasta o exame pelo STJ; aplica-se art.21-E,V do Regimento Interno do STJ e majoram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NILSON ANTONIO DOS SANTOS; Apelado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Constitucional Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Segurança Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

NILSON ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente

Estado de Pernambuco

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/omissão especificada)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 24 da LINDB relativa à eficácia retroativa de lei complementar
  3. 3 suposto aumento da jornada de trabalho dos policiais militares por Lei Complementar n.169/2011 sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em face de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto ao art.1.022/CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e natureza eminentemente constitucional de parte das teses, o que afasta o exame pelo STJ; aplica-se art.21-E,V do Regimento Interno do STJ e majoram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por NILSON ANTONIO DOS SANTOS e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC