AREsp 2944799 - DECISAO

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Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ), por tratar-se, em parte, de matéria de cunho constitucional que foge à competência do STJ, e por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MANOEL TELES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Policiais Militares, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Jurisdicional
Constitucional Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Policiais Militares Irredutibilidade De Vencimentos Segurança Jurídica Prequestionamento +2 more

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Parties

MANOEL TELES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 24 da LINDB
  3. 3 aumento da jornada de trabalho de policiais militares sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ), por tratar-se, em parte, de matéria de cunho constitucional que foge à competência do STJ, e por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.