AREsp 2948896 - DECISAO

AREsp 2948896 - DECISAO

Conheceram-se os agravos interpostos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque verificou-se ausência do requisito do prequestionamento e o aresto recorrido decidiu à luz de direito local, incidindo regra de inaplicabilidade do recurso extraordinário e súmulas pertinentes; decisão adotada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATALÃO; Agravante: KELCIONY DE PAIVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (admissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER de ambos os recursos especiais.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Extras, Reserva De Tempo Para Planejamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Educacional Direito Administrativo Direito Processual Civil Jornada De Trabalho Horas Extras Reserva De Tempo Para Planejamento Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravante

KELCIONY DE PAIVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recursos especiais (prequestionamento)
  2. 2 aplicabilidade do limite de 2/3 da Lei 11.738/2008 à educação infantil em creche
  3. 3 eficácia da Lei Municipal nº 2.872/2011 quanto à reserva de 30% da jornada e reflexos das horas extras

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos interpostos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque verificou-se ausência do requisito do prequestionamento e o aresto recorrido decidiu à luz de direito local, incidindo regra de inaplicabilidade do recurso extraordinário e súmulas pertinentes; decisão adotada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER de ambos os recursos especiais.

Orders

  • CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER de ambos os recursos especiais.
  • Publique-se.