AREsp 2938468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias decididas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), da natureza eminentemente constitucional de parte das teses (torna incabível a atuação do STJ) e da vedação ao reexame de prova via recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MONICA JOICE DOS SANTOS SILVA; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Policiais Militares, Irredutibilidade De Vencimentos, Interpretação Da LINDB, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Jornada De Trabalho Policiais Militares Irredutibilidade De Vencimentos Interpretação Da LINDB Prequestionamento +3 more

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Parties

MONICA JOICE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 24 da LINDB e eficácia de portaria administrativa
  3. 3 aumento da jornada de trabalho de policiais militares e compensação remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias decididas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), da natureza eminentemente constitucional de parte das teses (torna incabível a atuação do STJ) e da vedação ao reexame de prova via recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).