AREsp 2947133 - DECISAO

AREsp 2947133 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por motivos processuais: são matérias constitucionais que competem ao STF (art. 102, III, CF/88), não havendo possibilidade de invocar dissídio com julgados do STF em recurso especial; faltou prequestionamento sobre questões suscitadas, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e verificou-se deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284 do STF. Em razão desses óbices, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Impugnação Específica (art. 341 Cc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282/356/284 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Ônus Da Impugnação Específica (art. 341 Cc) Prequestionamento +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 violação da Constituição Federal quanto à irredutibilidade de vencimentos decorrente de aumento de jornada sem contraprestação
  2. 2 reconhecimento de enriquecimento ilícito com base nos arts. 884 e 885 do Código Civil
  3. 3 presunção de veracidade por ausência de impugnação específica (art. 341 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por motivos processuais: são matérias constitucionais que competem ao STF (art. 102, III, CF/88), não havendo possibilidade de invocar dissídio com julgados do STF em recurso especial; faltou prequestionamento sobre questões suscitadas, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e verificou-se deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284 do STF. Em razão desses óbices, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.