AREsp 2941656 - DECISAO

AREsp 2941656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios formais e processuais: deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a várias matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), e pelo fato de a análise demandar reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, parte das teses suscitadas têm caráter eminentemente constitucional, inviabilizando o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente/agravante: VALDIR CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Policial Militar, Lei Complementar Estadual N. 169/2011, Lei Complementar Estadual N. 155/2010, Portaria Nº 532 De 21 De Maio De 2002, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Jornada De Trabalho Policial Militar Lei Complementar Estadual N. 169/2011 Lei Complementar Estadual N. 155/2010 Portaria Nº 532 De 21 De Maio De 2002 Prequestionamento +6 more

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Parties

VALDIR CANDIDO DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 24 da LINDB (efeitos retroativos/ineficácia de lei complementar)
  3. 3 suposta majoração da jornada de trabalho de 30h para 40h sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios formais e processuais: deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a várias matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), e pelo fato de a análise demandar reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, parte das teses suscitadas têm caráter eminentemente constitucional, inviabilizando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.