AREsp 2944503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiências procedimentais e de admissibilidade: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das questões essenciais (Súmula 211/STJ), caráter constitucional de parte da matéria que afasta exame pelo STJ, e necessidade de reexame de prova fática para comprovar alegado aumento da jornada (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO MURILO SILVA; Agravado/recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Lei Complementar, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Segurança Jurídica Lei Complementar Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

SERGIO MURILO SILVA

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 24 da LINDB quanto à eficácia retroativa de lei complementar
  3. 3 aumento da jornada de trabalho por LCE 169/2011 e existência de Portaria nº 532/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiências procedimentais e de admissibilidade: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento das questões essenciais (Súmula 211/STJ), caráter constitucional de parte da matéria que afasta exame pelo STJ, e necessidade de reexame de prova fática para comprovar alegado aumento da jornada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.