AREsp 2944774 - DECISAO

AREsp 2944774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido a deficiências procedimentais e materiais: (i) ausência de indicação precisa dos dispositivos alegadamente violados e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento das matérias no acórdão recorrido, apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); (iii) a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); (iv) a matéria possui natureza constitucional e envolve análise de legislação local, o que afasta o exame pelo STJ (Súmulas 280/STF e precedentes). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários...

Parties
Recorrente: RICARDO ANDRE ALVES DE LUCENA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Remuneração De Servidores Públicos, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Lei Complementar Estadual, Súmulas Processuais
Constitucional Administrativo Jornada De Trabalho Remuneração De Servidores Públicos Irredutibilidade De Vencimentos Segurança Jurídica Lei Complementar Estadual Súmulas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ANDRE ALVES DE LUCENA

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 24 da LINDB em face de portaria pré-existente
  3. 3 possível majoração da jornada de trabalho de 30 para 40 horas sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido a deficiências procedimentais e materiais: (i) ausência de indicação precisa dos dispositivos alegadamente violados e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento das matérias no acórdão recorrido, apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); (iii) a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); (iv) a matéria possui natureza constitucional e envolve análise de legislação local, o que afasta o exame pelo STJ (Súmulas 280/STF e precedentes). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários...

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC