AREsp 2924517 - DECISAO

AREsp 2924517 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação de incisos do art. 1.022 (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento da tese suscitada sobre a LINDB e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não cabe Recurso Especial quando a alegação se funda apenas em princípios sem apontar lei federal violada.

Parties
Agravante: EDIVALDO TEIXEIRA DA SILVA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Presunção De Legalidade, Segurança Jurídica, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Jornada De Trabalho Presunção De Legalidade Segurança Jurídica Irredutibilidade De Vencimentos Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

EDIVALDO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 desconsideração de ato administrativo (Portaria n. 532/2002) e invocação do art. 24 da LINDB
  3. 3 comprovação da alteração da jornada de trabalho e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação de incisos do art. 1.022 (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento da tese suscitada sobre a LINDB e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não cabe Recurso Especial quando a alegação se funda apenas em princípios sem apontar lei federal violada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial