REsp 2181069 - DECISAO

REsp 2181069 - DECISAO

Afastou-se a limitação de 2 horas diárias prevista no art. 74 da Lei 8.112/1990 por entender que a Lei 1.234/1950, sendo especial, assegura a jornada máxima de 24 horas semanais para servidores expostos à radiação e que, quando a Administração impõe jornada superior, o servidor tem direito ao pagamento de todas as horas extraordinárias prestadas além desse limite, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da Administração; aplicou-se entendimento dominante da Corte e vedou-se o reexame de matéria fático-probatória nos limites da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA DA HORA MARECHAL; Recorrida: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a limitação de 2 horas diárias do pagamento pela realização do serviço extraordinário.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Extras, Servidor Público, Exposição À Radiação, Interpretação De Lei Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Jornada De Trabalho Horas Extras Servidor Público Exposição À Radiação Interpretação De Lei Especial

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DA HORA MARECHAL

Recorrente

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 1.234/1950 para servidores expostos à radiação e redução da jornada para 24 horas semanais
  2. 2 Interpretação do art. 74 da Lei 8.112/1990 quanto à limitação de 2 horas diárias para horas extras
  3. 3 Pagamento retroativo de horas extras em relação a todo o período trabalhado além de 24 horas

Ratio Decidendi

Afastou-se a limitação de 2 horas diárias prevista no art. 74 da Lei 8.112/1990 por entender que a Lei 1.234/1950, sendo especial, assegura a jornada máxima de 24 horas semanais para servidores expostos à radiação e que, quando a Administração impõe jornada superior, o servidor tem direito ao pagamento de todas as horas extraordinárias prestadas além desse limite, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da Administração; aplicou-se entendimento dominante da Corte e vedou-se o reexame de matéria fático-probatória nos limites da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a limitação de 2 horas diárias do pagamento pela realização do serviço extraordinário.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a limitação de 2 horas diárias do pagamento de horas extras
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça