AREsp 2952609 - DECISAO

AREsp 2952609 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova de norma limitadora prévia da jornada em 30 horas e pela inexistência de registro de aumento de carga horária ou redução de vencimentos nos contracheques, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), além de não ter sido demonstrado prequestionamento nem divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória E De Obrigação De Pagar / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido (relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo)
Outcome
Conheço do agravo de instrumento relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Remuneração, Lei Complementar Estadual 169/2011, Ônus Da Prova (art. 373, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Jornada De Trabalho Remuneração Lei Complementar Estadual 169/2011 Ônus Da Prova (art. 373, Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) +1 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória E De Obrigação De Pagar / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido (relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 se a Lei Complementar Estadual nº 169/2011 teria aumentado a jornada de 30 para 40 horas sem aumento proporcional da remuneração
  2. 2 se havia norma anteriormente limitando a jornada da PMPE em 30 horas semanais
  3. 3 ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova de norma limitadora prévia da jornada em 30 horas e pela inexistência de registro de aumento de carga horária ou redução de vencimentos nos contracheques, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), além de não ter sido demonstrado prequestionamento nem divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo de instrumento relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva.