AREsp 2967401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) quanto às alegações de omissão; ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na origem (Súmula 211/STJ); necessidade de reexame de provas para comprovar o alegado aumento da jornada, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); e caráter eminentemente constitucional de parte das teses, incompatível com o exame pelo STJ, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: RONNIE DE CARVALHO PAES DE ANDRADE; Apelado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Eficácia Retroativa De Lei
Direito Constitucional Processo Civil Direito Militar Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Segurança Jurídica Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RONNIE DE CARVALHO PAES DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 24 da LINDB (alegação de ineficácia retroativa de lei complementar)
  3. 3 violação dos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos em razão de suposta majoração da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) quanto às alegações de omissão; ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na origem (Súmula 211/STJ); necessidade de reexame de provas para comprovar o alegado aumento da jornada, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); e caráter eminentemente constitucional de parte das teses, incompatível com o exame pelo STJ, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.