AREsp 2676482 - DECISAO

AREsp 2676482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (impedindo o conhecimento nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o exame da alegada decadência exigiria reavaliação de matéria fático-probatória vedada no recurso especial (Súmula 7 do STJ); subsidiariamente, o aresto local afirmou a inaplicabilidade da Lei nº 12.317/2010 aos servidores estatutários federais e reconheceu a validade da Portaria INSS nº 1.347/21 que revogou a Resolução 336/2013 e restabeleceu a jornada de 40 horas.

Parties
Agravante: LUCIANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Servidor Público Estatutário, Decadência Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Aplicabilidade Da Lei Nº 12.317/2010
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Jornada De Trabalho Servidor Público Estatutário Decadência Administrativa Anulação De Ato Administrativo Aplicabilidade Da Lei Nº 12.317/2010

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Parties

LUCIANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 12.317/2010 a servidores públicos federais estatutários
  2. 2 Caracterização da decadência do direito de anular ato administrativo que reduziu a jornada
  3. 3 Poder de ato administrativo (Portaria INSS nº 1.347/21) para revogar regime especial de atendimento e restabelecer jornada de 40 horas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente a fundamentação adotada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (impedindo o conhecimento nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o exame da alegada decadência exigiria reavaliação de matéria fático-probatória vedada no recurso especial (Súmula 7 do STJ); subsidiariamente, o aresto local afirmou a inaplicabilidade da Lei nº 12.317/2010 aos servidores estatutários federais e reconheceu a validade da Portaria INSS nº 1.347/21 que revogou a Resolução 336/2013 e restabeleceu a jornada de 40 horas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.