REsp 2240711 - DECISAO

REsp 2240711 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido; a pretensão de pagamento retroativo por jornada dupla carece de prova nos autos, o que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegação de ausência de saneamento foi genérica e deficiente, inviabilizando o conhecimento da tese.

Parties
Recorrentes: KATIANE MARGARETH FREIRE BARROS E OUTROS; Recorrido: Município de Rio Tinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Plano De Cargos, Carreira E Remuneração (pccr), Dupla Jornada, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Plano De Cargos, Carreira E Remuneração (pccr) Dupla Jornada Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

KATIANE MARGARETH FREIRE BARROS E OUTROS

Recorrentes

Município de Rio Tinto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao pedido de obrigação de pagar (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada ocorrência de dupla jornada de 40 horas e pedido de pagamento retroativo
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido; a pretensão de pagamento retroativo por jornada dupla carece de prova nos autos, o que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegação de ausência de saneamento foi genérica e deficiente, inviabilizando o conhecimento da tese.