RMS 76753 - DECISAO

RMS 76753 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso e denegou-se a segurança porque, na linha da jurisprudência do STJ e do precedente do Órgão Especial, a redução da jornada para 30 horas prevista na Lei nº 8.662/1993 (com redação dada pela Lei nº 12.317/2010) não se aplica aos assistentes sociais vinculados à Administração Pública em regime estatutário, sendo, na ausência de norma nacional aplicável, competência dos entes federados definir o regime jurídico e a carga horária; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado.

Parties
Impetrante/recorrente: BRUNA CASTRO DA SILVA GALEANO; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso ordinário desprovido; segurança denegada.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Regime Estatutário, Autonomia Dos Entes Federados, Incidência Da Lei Federal 12.317/2010
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Jornada De Trabalho Regime Estatutário Autonomia Dos Entes Federados Incidência Da Lei Federal 12.317/2010

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNA CASTRO DA SILVA GALEANO

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Federal nº 12.317/2010 (art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993) aos assistentes sociais vinculados à Administração Pública estatutária
  2. 2 Autonomia dos entes federados para dispor sobre o regime jurídico e carga horária dos servidores públicos (art. 39 da CF)
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso e denegou-se a segurança porque, na linha da jurisprudência do STJ e do precedente do Órgão Especial, a redução da jornada para 30 horas prevista na Lei nº 8.662/1993 (com redação dada pela Lei nº 12.317/2010) não se aplica aos assistentes sociais vinculados à Administração Pública em regime estatutário, sendo, na ausência de norma nacional aplicável, competência dos entes federados definir o regime jurídico e a carga horária; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pela parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.