REsp 2248736 - DECISAO

REsp 2248736 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos aclaratórios.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Estado do Maranhão - SINTISPREV/MA; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Anulou Acórdão De Embargos De Declaração E Determinou Retorno Ao Tribunal a Quo Para Nova Manifestação
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Estado do Maranhão - SINTISPREV/MA

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Anulou Acórdão De Embargos De Declaração E Determinou Retorno Ao Tribunal a Quo Para Nova Manifestação

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 se a alteração da jornada de 30 para 40 horas configura violação da irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 se o acórdão considerou apenas o vencimento básico sem examinar a remuneração global em razão da MP 441/2008 e da Lei 11.907/2009

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos de declaração