AREsp 3009860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de legislação municipal, matérias vedadas no recurso especial, incidindo as Súmulas 7/STJ e 280/STF, além da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Parties
Recorrente: parte autora/apelante; Recorrido: Município de Catalão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Hora Extra, Piso Salarial Do Magistério, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Jornada De Trabalho Hora Extra Piso Salarial Do Magistério Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

parte autora/apelante

Recorrente

Município de Catalão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a inobservância da divisão de 1/3 entre atividades intraclasse e extraclasse gera direito ao pagamento de horas extras quando a soma da jornada não ultrapassa 40 horas semanais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de análise de legislação local
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de legislação municipal, matérias vedadas no recurso especial, incidindo as Súmulas 7/STJ e 280/STF, além da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.