RMS 77211 - DECISAO

RMS 77211 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da autonomia dos entes federados e da jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná, a Lei Federal nº 12.317/2010 não se aplica aos assistentes sociais vinculados à administração pública por regime estatutário, de modo que não houve demonstração de direito líquido e certo à redução da jornada para 30 horas; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Impetrante/recorrente: JUSSARA INES DRESCH; Impetrado: Governador do Estado do Paraná; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Assistentes Sociais, Aplicação Da Lei Nº 12.317/2010, Autonomia Dos Entes Federados, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil E Administrativo Direito Administrativo Jornada De Trabalho Assistentes Sociais Aplicação Da Lei Nº 12.317/2010 Autonomia Dos Entes Federados Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUSSARA INES DRESCH

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Paraná

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei Federal nº 12.317/2010 aos servidores públicos estaduais estatutários
  2. 2 Existência de direito líquido e certo à redução da jornada de 40 para 30 horas e ao reconhecimento de horas extras retroativas
  3. 3 Alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da autonomia dos entes federados e da jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná, a Lei Federal nº 12.317/2010 não se aplica aos assistentes sociais vinculados à administração pública por regime estatutário, de modo que não houve demonstração de direito líquido e certo à redução da jornada para 30 horas; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ