RMS 77461 - DECISAO

RMS 77461 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a Lei Federal nº 12.317/2010 não se aplica aos assistentes sociais vinculados a regime estatutário estadual; cabe aos Estados, no exercício de sua autonomia, regulamentar a jornada de seus servidores, de modo que não há direito líquido e certo à redução da jornada para 30 horas nem à percepção de horas extras retroativas.

Parties
Impetrante/recorrente: ROZANA MARIA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Assistentes Sociais, Aplicabilidade De Lei Federal a Servidores Estatutários, Autonomia Dos Entes Federados
Direito Constitucional Direito Administrativo Jornada De Trabalho Assistentes Sociais Aplicabilidade De Lei Federal a Servidores Estatutários Autonomia Dos Entes Federados

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Parties

ROZANA MARIA DA SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Federal nº 12.317/2010 aos assistentes sociais servidores públicos estaduais
  2. 2 Redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais para servidores estatutários
  3. 3 Natureza constitucional ou infraconstitucional da matéria

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a Lei Federal nº 12.317/2010 não se aplica aos assistentes sociais vinculados a regime estatutário estadual; cabe aos Estados, no exercício de sua autonomia, regulamentar a jornada de seus servidores, de modo que não há direito líquido e certo à redução da jornada para 30 horas nem à percepção de horas extras retroativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se