RMS 78620 - DECISAO

RMS 78620 - DECISAO

A decisão manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná porque o Órgão Especial do Tribunal firmou entendimento, em incidente de superação (MS 0056225-53.2022.8.16.0000), alinhado à jurisprudência do STJ, no sentido de que a Lei nº 8.662/1993 com a redação dada pela Lei nº 12.317/2010 é aplicável apenas aos assistentes sociais da iniciativa privada (regidos pela CLT) e não aos vinculados à Administração Pública estatutária, cabendo aos entes federados definir a jornada de seus servidores; assim não há direito líquido e certo à redução da jornada da recorrente, e o acórdão recorrido não padeceu de nulidade por falta de fundamentação.

Parties
Impetrante/recorrente: ANA MARIA DA COSTA CARNEIRO; Impetrado: Governador do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Aplicabilidade De Lei Federal, Competência Legislativa, Regime Estatutário Vs Regime Celetista, Mandado De Segurança, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Jornada De Trabalho Aplicabilidade De Lei Federal Competência Legislativa Regime Estatutário Vs Regime Celetista Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ANA MARIA DA COSTA CARNEIRO

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido é nulo por ausência de fundamentação
  2. 2 se a Lei n. 12.317/2010 (art.5º-A da Lei 8.662/1993) é aplicável a assistentes sociais vinculados à Administração Pública estatutária
  3. 3 se a União tem competência privativa para legislar sobre o exercício de profissões abrangendo servidores estatutários

Ratio Decidendi

A decisão manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná porque o Órgão Especial do Tribunal firmou entendimento, em incidente de superação (MS 0056225-53.2022.8.16.0000), alinhado à jurisprudência do STJ, no sentido de que a Lei nº 8.662/1993 com a redação dada pela Lei nº 12.317/2010 é aplicável apenas aos assistentes sociais da iniciativa privada (regidos pela CLT) e não aos vinculados à Administração Pública estatutária, cabendo aos entes federados definir a jornada de seus servidores; assim não há direito líquido e certo à redução da jornada da recorrente, e o acórdão recorrido não padeceu de nulidade por falta de fundamentação.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário
  • Mantém‑se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que denegou a segurança