REsp 1721717 - ACORDAO

REsp 1721717 - ACORDAO

Parties
Agravante: Sylber Antônio Zonta e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Magistério, Admissibilidade Recursal, Interpretação De Legislação Local, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Jornada De Trabalho Magistério Admissibilidade Recursal Interpretação De Legislação Local Reexame De Provas

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Parties

Sylber Antônio Zonta e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 preclusão de matéria suscitada apenas na seara recursal
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao conhecimento