RMS 62942 - DECISAO

RMS 62942 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu pela ausência de violação de direito líquido e certo, reconhecendo a discricionariedade administrativa e a constitucionalidade do Decreto n. 15.192/2019 dentro dos parâmetros legais e orçamentários.

Parties
Impetrante/recorrente: Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuários do Estado do Mato Grosso do Sul; Impetrado: Governador do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Mandado De Segurança, Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Dialeticidade, Irredutibilidade Salarial, Redução De Jornada Temporária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Jornada De Trabalho Mandado De Segurança Discricionariedade Administrativa Princípio Da Dialeticidade Irredutibilidade Salarial +1 more

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Parties

Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuários do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade do Decreto n. 15.192/2019 que dispõe sobre jornada de trabalho e horário das repartições públicas estaduais
  2. 2 competência administrativa para alterar jornada e expediente no âmbito estadual
  3. 3 existência de direito líquido e certo dos impetrantes

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu pela ausência de violação de direito líquido e certo, reconhecendo a discricionariedade administrativa e a constitucionalidade do Decreto n. 15.192/2019 dentro dos parâmetros legais e orçamentários.

Court Disposition

não conheço do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.