AREsp 1802213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE; Recorrido: autor-apelante (servidor público, técnico em radiologia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Servidor Público, Redução Indireta De Vencimentos, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Jornada De Trabalho Servidor Público Redução Indireta De Vencimentos Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE

Agravante/recorrente

autor-apelante (servidor público, técnico em radiologia)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente do recurso
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 competência do município para organizar o serviço público local e estabelecer jornada de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se. Intimem-se.