AREsp 1726940 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal; havendo recurso extraordinário nos autos, aplica-se o direcionamento do art. 1.032 do CPC/2015, de modo que o STJ não procede à análise da matéria, devendo negar provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: parte autora; Recorrente: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno Em Recurso Especial Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Aplicabilidade Da Lei N. 8.856/1994 Aos Servidores Públicos Estaduais, Competência Constitucional (art. 102 Cf)
Administrativo Constitucional Jornada De Trabalho Aplicabilidade Da Lei N. 8.856/1994 Aos Servidores Públicos Estaduais Competência Constitucional (art. 102 Cf)

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

Estado

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno Em Recurso Especial Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 8.856/1994 aos servidores públicos estaduais
  2. 2 Natureza eminentemente constitucional do acórdão e competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Possibilidade de atuação do STJ diante de recurso extraordinário e aplicação do art. 1.032 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal; havendo recurso extraordinário nos autos, aplica-se o direcionamento do art. 1.032 do CPC/2015, de modo que o STJ não procede à análise da matéria, devendo negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)