REsp 1906240 - DECISAO

REsp 1906240 - DECISAO

Sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 5º-A da Lei 8.662/93 (Lei 12.317/2010) disciplina matéria de direito do trabalho aplicável aos empregados regidos pela CLT, não se pode estendê-la aos servidores públicos estatutários municipais; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IGARAÇU DO TIETÊ; Recorrida: Assistentes sociais do Município de Igaraçu do Tietê
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Aplicabilidade Da Lei 12.317/2010, Servidores Estatutários Vs Empregados Regidos Pela CLT
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Serviço Público Jornada De Trabalho Aplicabilidade Da Lei 12.317/2010 Servidores Estatutários Vs Empregados Regidos Pela CLT

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IGARAÇU DO TIETÊ

Recorrente

Assistentes sociais do Município de Igaraçu do Tietê

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º-A da Lei 8.662/93 (incluído pela Lei 12.317/2010) a assistentes sociais vinculados a regime estatutário municipal
  2. 2 Se a norma vinculante da Lei 12.317/2010 alcança apenas empregados regidos pela CLT ou também servidores estatutários

Ratio Decidendi

Sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 5º-A da Lei 8.662/93 (Lei 12.317/2010) disciplina matéria de direito do trabalho aplicável aos empregados regidos pela CLT, não se pode estendê-la aos servidores públicos estatutários municipais; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso Especial provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos iniciais
  • Inversão dos ônus da sucumbência