REsp 1900977 - DECISAO

REsp 1900977 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte e no STJ de que, para servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112/90 com jornada semanal de 40 horas, o divisor a ser utilizado no cálculo do adicional noturno e das horas extraordinárias é de 200 horas mensais; tal entendimento autoriza decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Recorrido: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento (art. 932, Iv, Cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Adicional Noturno, Divisor De Cálculo (200 Vs 240), Honorários Advocatícios Recursais, Jurisprudência Dominante
Direito Administrativo Direito Processual Civil Jornada De Trabalho Adicional Noturno Divisor De Cálculo (200 Vs 240) Honorários Advocatícios Recursais Jurisprudência Dominante

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento (art. 932, Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 divisor para cálculo do adicional noturno para servidor público com jornada semanal de 40 horas
  2. 2 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 incidência das normas do CPC/2015 sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte e no STJ de que, para servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112/90 com jornada semanal de 40 horas, o divisor a ser utilizado no cálculo do adicional noturno e das horas extraordinárias é de 200 horas mensais; tal entendimento autoriza decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados.