REsp 1934185 - DECISAO

REsp 1934185 - DECISAO

O acórdão manteve que, comprovada a exposição habitual e direta a Raios‑X/substâncias radioativas, aplica‑se o art. 1.º da Lei n.º 1.234/1950 (regime máximo de 24 horas semanais), sendo vedado ao STJ reexaminar a prova (Súmula 7/STJ) e estando o entendimento em conformidade com a jurisprudência dominante do Tribunal; assim, nega‑se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; Recorrida: Elda Vilaça de Lira; Recorrido: Felipe Fernando Gomes; Recorrido: João Eudes do Nascimento; Recorrido: Luiz Cabral do Nascimento; Recorrido: Roberto Paulo Câmara Salvi; Recorrido: Timóteo Gomes da Silva; Recorrido: Valderes Moraes de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Exposição a Raios‑x E Substâncias Radioativas, Aplicação De Lei Especial (lei 1.234/1950), Prevalência Da Lei Especial Sobre O Estatuto Geral (lei 8.112/1990), Horas Extraordinárias, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (ipca‑e), Prescrição (súmula 85/stj)
Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Exposição a Raios‑x E Substâncias Radioativas Aplicação De Lei Especial (lei 1.234/1950) Prevalência Da Lei Especial Sobre O Estatuto Geral (lei 8.112/1990) Horas Extraordinárias Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN

Recorrente

Elda Vilaça de Lira

Recorrida

Felipe Fernando Gomes

Recorrido

João Eudes do Nascimento

Recorrido

Luiz Cabral do Nascimento

Recorrido

Roberto Paulo Câmara Salvi

Recorrido

Timóteo Gomes da Silva

Recorrido

Valderes Moraes de Almeida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.º, letra 'a', da Lei n.º 1.234/1950 a servidores que operam diretamente com Raios‑X e substâncias radioativas
  2. 2 Prevalência da Lei n.º 1.234/1950 sobre a Lei n.º 8.112/1990 (princípio da especialidade)
  3. 3 Direito à redução da jornada para 24 horas semanais

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, comprovada a exposição habitual e direta a Raios‑X/substâncias radioativas, aplica‑se o art. 1.º da Lei n.º 1.234/1950 (regime máximo de 24 horas semanais), sendo vedado ao STJ reexaminar a prova (Súmula 7/STJ) e estando o entendimento em conformidade com a jurisprudência dominante do Tribunal; assim, nega‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 8% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias (com base no §11 do art.85 do CPC/2015).