AREsp 1757408 - DECISAO

AREsp 1757408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento determinante do acórdão recorrido — de que a Lei 6.615/1978 regula relação de trabalho em empresas de radiodifusão privadas e não se aplica ao servidor público da UFC — não foi especificamente impugnado, incidindo a Súmula 283/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a Administração altere jornada do servidor no exercício de sua discricionariedade, não sendo aplicável o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 ao caso.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTÔNIO ARAÚJO BANDEIRA; Ré: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Radialista, Decadência Administrativa, Direito Adquirido, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Jornada De Trabalho Radialista Decadência Administrativa Direito Adquirido Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANTÔNIO ARAÚJO BANDEIRA

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 6.615/1978 a servidor público da UFC
  2. 2 Decadência prevista na Lei 9.784/1999 aplicável à modificação da jornada de servidor público
  3. 3 Existência de direito adquirido à jornada de 30 horas semanais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento determinante do acórdão recorrido — de que a Lei 6.615/1978 regula relação de trabalho em empresas de radiodifusão privadas e não se aplica ao servidor público da UFC — não foi especificamente impugnado, incidindo a Súmula 283/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a Administração altere jornada do servidor no exercício de sua discricionariedade, não sendo aplicável o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial