AREsp 1372629 - DECISAO

AREsp 1372629 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fls. 185/186): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CNEN. DIREITO A JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. LEI...

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Parties
Recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Adicional De Irradiação Ionizante, Prescrição (súmula 85/stj), Correção Monetária E Juros, Lei 1.234/1950, Servidor Público
Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Adicional De Irradiação Ionizante Prescrição (súmula 85/stj) Correção Monetária E Juros Lei 1.234/1950 Servidor Público

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.
  • Publique‑se.