REsp 1886784 - DECISAO

REsp 1886784 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório (comprovação da jornada além do patamar legal), hipótese vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem decidiu corretamente que o ônus de comprovar a jornada excedente incumbia à autora, conforme art. 333, I, do CPC/73, e não houve prova suficiente para aferir o excesso a ser pago.

Parties
Recorrente: JAQUELINE SANDRINI CARDOSO; Recorrido: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Atividade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Lei 11.738/08
Direito Administrativo Direito Processual Civil Jornada De Trabalho Horas Atividade Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Lei 11.738/08

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Parties

JAQUELINE SANDRINI CARDOSO

Recorrente

Município de Tubarão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 composição da jornada de trabalho e reserva de 1/3 para atividades extraclasse
  2. 2 ônus da prova quanto à comprovação de jornada além do patamar legal
  3. 3 inviabilidade de reexame de provas por Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório (comprovação da jornada além do patamar legal), hipótese vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem decidiu corretamente que o ônus de comprovar a jornada excedente incumbia à autora, conforme art. 333, I, do CPC/73, e não houve prova suficiente para aferir o excesso a ser pago.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015