REsp 1853634 - DECISAO

REsp 1853634 - DECISAO

O recurso foi negado porque a recorrente não comprovou o labor em sobrejornada; reformar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o julgamento sem produção de prova oral foi considerado adequado na medida em que a matéria envolvia análise jurídica e o ônus da prova não foi cumprido pela autora.

Parties
Recorrente/autora: MARLI APARECIDA THOMÉ; Réu/requerido: Município (réu/requerido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso Especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Extras, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Horas Extras Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARLI APARECIDA THOMÉ

Recorrente/autora

Município (réu/requerido)

Réu/requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova oral
  2. 2 Se a autora comprovou labor em sobrejornada e, portanto, faz jus ao pagamento de horas extras
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a recorrente não comprovou o labor em sobrejornada; reformar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o julgamento sem produção de prova oral foi considerado adequado na medida em que a matéria envolvia análise jurídica e o ônus da prova não foi cumprido pela autora.

Court Disposition

Recurso Especial a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Majora-se, em desfavor da recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados (art. 85, § 11, CPC/2015).