REsp 1930716 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, pois a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal a quo com base em atos normativos infralegais (Decreto Municipal nº 451/2014 e Portaria MP nº 113/2014), cuja análise é incabível em recurso especial por não se enquadrarem no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF; ademais, não houve demonstração de prejuízo apta a justificar nulidade por ausência de intimação, e os dispositivos legais indicados pela recorrente não contêm comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: União; Autor: Sindicato (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Compensação De Horas, Ponto Facultativo, Feriado, Atos Normativos Infralegais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Jornada De Trabalho Compensação De Horas Ponto Facultativo Feriado Atos Normativos Infralegais Honorários Advocatícios

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Parties

União

Recorrente

Sindicato (autor)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação (art. 350 do CPC)
  2. 2 compensação de horas em razão de feriado nacional ou ponto facultativo
  3. 3 cabimento de recurso especial para exame de atos infralegais (portarias, decretos)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, pois a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal a quo com base em atos normativos infralegais (Decreto Municipal nº 451/2014 e Portaria MP nº 113/2014), cuja análise é incabível em recurso especial por não se enquadrarem no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF; ademais, não houve demonstração de prejuízo apta a justificar nulidade por ausência de intimação, e os dispositivos legais indicados pela recorrente não contêm comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).