AREsp 1832678 - DECISAO

AREsp 1832678 - DECISAO

Conhecer do agravo da CNEN para não conhecer do seu recurso especial e conhecer do agravo de MARCOS SODRÉ GRUND, dando parcial provimento ao seu recurso especial para afastar a limitação da indenização a 2 horas extras por jornada, determinando que sejam indenizadas todas as horas extras efetivamente trabalhadas; aplicou-se a Súmula 85/STJ quanto à prescrição quinquenal e reconheceu-se a incidência da Lei nº 1.234/1950 quanto à redução da jornada para servidores expostos a radiação, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já fixados na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN; Agravante: MARCOS SODRÉ GRUND; Autor: ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE RADIOPROTEÇÃO E SEGURANÇA NUCLEAR - AFEN; Autora: IEDA GOMES NICOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN para não conhecer de seu recurso especial; conheço do agravo de MARCOS SODRÉ GRUND e dou parcial provimento ao seu recurso especial para afastar a limitação a 2 horas extras por jornada, condenando ao pagamento de todas as horas extras trabalhadas.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Exposição À Radiação Ionizante, Horas Extras, Prescrição Quinquenal, Aplicação Da Lei Nº 1.234/1950
Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Exposição À Radiação Ionizante Horas Extras Prescrição Quinquenal Aplicação Da Lei Nº 1.234/1950

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Agravante

MARCOS SODRÉ GRUND

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE RADIOPROTEÇÃO E SEGURANÇA NUCLEAR - AFEN

Autor

IEDA GOMES NICOLI

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em relações de trato sucessivo
  2. 2 aplicação da Lei nº 1.234/1950 para redução da jornada a 24 horas semanais
  3. 3 limitação legal de 2 horas extras por jornada prevista no art.74 da Lei nº 8.112/1990 e possibilidade de afastamento dessa limitação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo da CNEN para não conhecer do seu recurso especial e conhecer do agravo de MARCOS SODRÉ GRUND, dando parcial provimento ao seu recurso especial para afastar a limitação da indenização a 2 horas extras por jornada, determinando que sejam indenizadas todas as horas extras efetivamente trabalhadas; aplicou-se a Súmula 85/STJ quanto à prescrição quinquenal e reconheceu-se a incidência da Lei nº 1.234/1950 quanto à redução da jornada para servidores expostos a radiação, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já fixados na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN para não conhecer de seu recurso especial; conheço do agravo de MARCOS SODRÉ GRUND e dou parcial provimento ao seu recurso especial para afastar a limitação a 2 horas extras por jornada, condenando ao pagamento de todas as horas extras trabalhadas.

Orders

  • Conheço do agravo da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN para NÃO CONHECER de seu recurso especial.
  • Conheço do agravo de MARCOS SODRÉ GRUND e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso especial, afastando a limitação da indenização a 2 horas extras por jornada e determinando que sejam indenizadas todas as horas extras trabalhadas.