AREsp 1852453 - DECISAO

AREsp 1852453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação que torna incompreensível a controvérsia (Súmula 284/STF) e à ausência de prequestionamento de questões decididas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR; Autora: ANA MARIA AMARAL LINS E SILVA; Autora: CLÁUDIA TACIANA MAFRA DE OLIVEIRA; Autora: KATYA VALÉRIA ARAÚJO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Extras, Férias Semestrais, Exposição À Radiação Ionizante, Recepção E Revogação De Normas Anteriores, Correção Monetária (ipcae Vs Tr), Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Horas Extras Férias Semestrais Exposição À Radiação Ionizante Recepção E Revogação De Normas Anteriores Correção Monetária (ipcae Vs Tr) +2 more

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravante

ANA MARIA AMARAL LINS E SILVA

Autora

CLÁUDIA TACIANA MAFRA DE OLIVEIRA

Autora

KATYA VALÉRIA ARAÚJO MELO

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 19 da Lei n. 8.112/90 (conflito entre Lei n. 8.112/90 e Lei n. 1.234/50)
  2. 2 violação do art. 74 da Lei n. 8.112/90 (pagamento de horas extras e requisitos autorizadores)
  3. 3 violação dos arts. 1º, §1º, II, e 26 da Lei n. 8.691/1993 (direito à jornada especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação que torna incompreensível a controvérsia (Súmula 284/STF) e à ausência de prequestionamento de questões decididas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial