REsp 1937800 - DECISAO

REsp 1937800 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver deficiência na fundamentação e requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUDO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ- IFCE; Recorrida: Autora (servidora pública federal, odontóloga)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Servidor Público Federal, Aplicação De Norma Especial (decreto Lei 2.140/1984), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj)
Processual Civil Administrativo Constitucional Jornada De Trabalho Servidor Público Federal Aplicação De Norma Especial (decreto Lei 2.140/1984) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUDO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ- IFCE

Recorrente

Autora (servidora pública federal, odontóloga)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.6º do Decreto-lei 2.140/1984 a servidora odontóloga vinculada ao IFCE
  2. 2 Redução da jornada de 40 para 30 horas sem redução remuneratória
  3. 3 Pagamento de diferenças salariais e horas extras

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver deficiência na fundamentação e requisitos de admissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se.