AREsp 1891661 - DECISAO

AREsp 1891661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial apta na alínea 'c' do art. 105 da CF, inexistindo identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, além de não poderem ser invocados arestos da Justiça do Trabalho como paradigmas para fins de dissídio jurisprudencial perante o STJ.

Parties
Agravante: ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Agravado: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Cálculo Salarial, Lei 4.950 A/1966, Anotação De Responsabilidade Técnica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Do Trabalho Jornada De Trabalho Cálculo Salarial Lei 4.950 A/1966 Anotação De Responsabilidade Técnica Prequestionamento +2 more

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Parties

ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA/RJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 3º e 6º da Lei n. 4.950-A/1966
  2. 2 uso de divisor mensal (150/180/200 horas) para cálculo salarial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial apta na alínea 'c' do art. 105 da CF, inexistindo identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, além de não poderem ser invocados arestos da Justiça do Trabalho como paradigmas para fins de dissídio jurisprudencial perante o STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se