REsp 1941348 - DECISAO

REsp 1941348 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, manteve a aplicação do art. 1º da Lei 1.234/1950 ao caso — reconhecendo o direito do servidor a regime máximo de 24 horas semanais e ao adicional de irradiação ionizante enquanto perdurar a exposição — e determinou o pagamento integral das horas extras efetivamente prestadas, observado o limite da prescrição quinquenal por ser a matéria de trato sucessivo; não se conheceu de questão relativa ao art. 74 da Lei 8.112/1990 em razão da Súmula 283/STF e foi vedado o revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor/recorrente: RICARDO ELIAS DE MIRANDA CANDEIRO; Réu/recorrente: CNEN - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Deixo de afetar o presente feito como repetitivo.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Lei 1.234/1950, Prescrição Quinquenal, Horas Extras, Adicional De Irradiação Ionizante, Revogação/recepção De Leis, Súmulas Do STJ E STF
Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Lei 1.234/1950 Prescrição Quinquenal Horas Extras Adicional De Irradiação Ionizante Revogação/recepção De Leis +1 more

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Parties

RICARDO ELIAS DE MIRANDA CANDEIRO

Autor/recorrente

CNEN - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Direito à redução da jornada para 24 horas semanais previsto no art. 1º da Lei 1.234/1950
  2. 2 Pagamento integral das horas excedentes como horas extras
  3. 3 Aplicação da Lei 1.234/1950 a servidores da CNEN e recepção pela Constituição/Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, manteve a aplicação do art. 1º da Lei 1.234/1950 ao caso — reconhecendo o direito do servidor a regime máximo de 24 horas semanais e ao adicional de irradiação ionizante enquanto perdurar a exposição — e determinou o pagamento integral das horas extras efetivamente prestadas, observado o limite da prescrição quinquenal por ser a matéria de trato sucessivo; não se conheceu de questão relativa ao art. 74 da Lei 8.112/1990 em razão da Súmula 283/STF e foi vedado o revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Deixo de afetar o presente feito como repetitivo.

Orders

  • Oficie-se a Comissão Gestora de Precedentes para ciência quanto à ausência de afetação.
  • Publique-se.