REsp 1956612 - DECISAO

REsp 1956612 - DECISAO

Verificou-se que não havia omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido fundou-se em matéria eminentemente constitucional, cuja apreciação no Recurso Especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Servidor Público Federal, Isonomia, Aplicação Da Lei 12.317/2010, Competência Recursal
Constitucional Administrativo Processual Civil Jornada De Trabalho Servidor Público Federal Isonomia Aplicação Da Lei 12.317/2010 Competência Recursal

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao vício de iniciativa da Lei 12.317/2010 (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei 12.317/2010 e do art. 5º-A da Lei 8.662/1993 a servidores públicos estatutários
  3. 3 limitação do STJ para apreciação de matéria eminentemente constitucional (art. 102 e art.105 da CF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não havia omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido fundou-se em matéria eminentemente constitucional, cuja apreciação no Recurso Especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.