REsp 2122474 - DECISAO

REsp 2122474 - DECISAO

Apesar da alegada deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, o Tribunal, considerando jurisprudência consolidada do STJ relativa a servidores expostos à radiação, concluiu que tais servidores têm jornada de 24 horas semanais e têm direito ao pagamento de horas extras por todo o período trabalhado além desse limite, afastando a interpretação estrita do art. 74, in fine, da Lei nº 8.112/1990, para evitar enriquecimento indevido da Administração, e por isso deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Associação dos Fiscais de Radioproteção e Segurança Nuclear; Recorrido: CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Extras, Exposição À Radiação, Servidor Público, Lei Nº 8.112/1990
Direito Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Horas Extras Exposição À Radiação Servidor Público Lei Nº 8.112/1990

Case Brief

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Parties

Associação dos Fiscais de Radioproteção e Segurança Nuclear

Recorrente

CNEN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 4º, 73 e 74 da Lei nº 8.112/1990
  2. 2 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/negação de prestação jurisdicional)
  3. 3 direito ao pagamento integral de horas extraordinárias além da jornada de 24 horas semanais para servidores expostos à radiação

Ratio Decidendi

Apesar da alegada deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, o Tribunal, considerando jurisprudência consolidada do STJ relativa a servidores expostos à radiação, concluiu que tais servidores têm jornada de 24 horas semanais e têm direito ao pagamento de horas extras por todo o período trabalhado além desse limite, afastando a interpretação estrita do art. 74, in fine, da Lei nº 8.112/1990, para evitar enriquecimento indevido da Administração, e por isso deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.