REsp 2018654 - DECISAO

REsp 2018654 - DECISAO

O STJ, respaldado em jurisprudência pacífica, reconheceu que servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais garantem os benefícios relativos a duas jornadas de 20 horas; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para deferir a incorporação/pagamento das gratificações relativas à 2ª jornada de vinte horas semanais e determinou-se a inversão do ônus da sucumbência, com fundamento em precedentes e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LAURA MARIA DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Gratificação De Desempenho, Incorporação De Gratificação, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Jornada De Trabalho Gratificação De Desempenho Incorporação De Gratificação Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAURA MARIA DE SOUZA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 É devida a incorporação/pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM) na 2ª jornada de 20 horas por servidores que optaram pelo regime de 40 horas semanais previsto na Lei n. 9.436/1997?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável às verbas remuneratórias de servidor público: bienal ou quinquenal?

Ratio Decidendi

O STJ, respaldado em jurisprudência pacífica, reconheceu que servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais garantem os benefícios relativos a duas jornadas de 20 horas; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para deferir a incorporação/pagamento das gratificações relativas à 2ª jornada de vinte horas semanais e determinou-se a inversão do ônus da sucumbência, com fundamento em precedentes e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Deferido o pedido de incorporação/pagamento das gratificações da 2ª jornada de vinte horas semanais
  • Inversão do ônus da sucumbência