REsp 2143424 - DECISAO

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Reconheceu-se que, por serem aplicáveis aos servidores expostos à radiação as disposições especiais da Lei 1.234/50, o autor faz jus à jornada de 24 horas semanais e ao pagamento integral das horas extras relativas a todo o período trabalhado além desse limite, afastando-se a limitação contida no art. 74 da Lei 8.112/1990 para evitar enriquecimento indevido da Administração; aplicou-se, ainda, a prescrição quinquenal às prestações vencidas.

Parties
Recorrente: NATANAEL DE CARVALHO BRUNO; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recursos Especiais)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial da União; dado provimento ao Recurso Especial de NATANAEL DE CARVALHO BRUNO para reconhecer o direito ao recebimento integral das horas extras prestadas.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Horas Extras, Servidor Público, Exposição À Radiação, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Jornada De Trabalho Horas Extras Servidor Público Exposição À Radiação Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

NATANAEL DE CARVALHO BRUNO

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da jornada de 24 horas semanais para servidor exposto à radiação
  2. 2 pagamento integral de horas extras por todo o período trabalhado além do limite reconhecido judicialmente
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, por serem aplicáveis aos servidores expostos à radiação as disposições especiais da Lei 1.234/50, o autor faz jus à jornada de 24 horas semanais e ao pagamento integral das horas extras relativas a todo o período trabalhado além desse limite, afastando-se a limitação contida no art. 74 da Lei 8.112/1990 para evitar enriquecimento indevido da Administração; aplicou-se, ainda, a prescrição quinquenal às prestações vencidas.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial da União; dado provimento ao Recurso Especial de NATANAEL DE CARVALHO BRUNO para reconhecer o direito ao recebimento integral das horas extras prestadas.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial da União.
  • Dou provimento ao Recurso Especial de NATANAEL DE CARVALHO BRUNO para reconhecer o direito ao recebimento integral do serviço extraordinário prestado.