AREsp 2688256 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão de origem constatou ausência de provas nos autos acerca da jornada laborada pelos policiais militares antes da vigência da LCE nº 169/2011 e ausência de fichas financeiras anteriores à edição da lei, de modo que a alteração das premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Agravante: Jose Eugenio Filho; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Ônus Da Prova, Lei Complementar Estadual Nº 169/2011, Tema 514 (re Nº 660010)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Ônus Da Prova Lei Complementar Estadual Nº 169/2011 Tema 514 (re Nº 660010)

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Parties

Jose Eugenio Filho

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ampliação da jornada sem correspondente aumento remuneratório viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à demonstração de aumento de jornada e de inexistência de incremento remuneratório
  3. 3 Se é admissível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão de origem constatou ausência de provas nos autos acerca da jornada laborada pelos policiais militares antes da vigência da LCE nº 169/2011 e ausência de fichas financeiras anteriores à edição da lei, de modo que a alteração das premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.