AREsp 2705201 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a ampliação da jornada sem contraprestação remuneratória viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos (Tema 514/STF)
2. 2 Se há prova de aumento da jornada dos policiais militares antes da LCE nº 169/2011
3. 3 Admissibilidade e suficiência de fundamentação em alegações de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: reconheceu-se a orientação do STF (Tema 514) sobre irredutibilidade, porém faltou prova de que a jornada dos policiais militares aumentou anteriormente à LCE nº 169/2011 e as alegações de omissão foram genéricas, inexistindo prequestionamento suficiente; ademais, não é possível revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
• Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.