AREsp 2708263 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a analogia da Súmula 284/STF), parte das alegações versava matéria constitucional imprópria para exame no recurso especial (competência do STF), não se comprovou divergência jurisprudencial capaz de ensejar dissídio e houve ausência de prequestionamento sobre pontos específicos (Súmulas 282 e 356/STF), além de eventual ofensa a lei federal depender de interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente / Agravante: JACQUELINE SIRLLEI DE SOUZA LEITE GUIMARAES BARBOSA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade De Fatos Não Impugnados, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade De Fatos Não Impugnados +4 more

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Parties

JACQUELINE SIRLLEI DE SOUZA LEITE GUIMARAES BARBOSA

Recorrente / Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 186, 927 e 943)
  2. 2 alegada violação e interpretação divergente de dispositivos constitucionais (art. 7º, VI; art. 37, XV; art. 142, §§ 1º e 3º, VIII)
  3. 3 reconhecimento de enriquecimento ilícito (arts. 884 e 885 do CC)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a analogia da Súmula 284/STF), parte das alegações versava matéria constitucional imprópria para exame no recurso especial (competência do STF), não se comprovou divergência jurisprudencial capaz de ensejar dissídio e houve ausência de prequestionamento sobre pontos específicos (Súmulas 282 e 356/STF), além de eventual ofensa a lei federal depender de interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.