AREsp 2708637 - DECISAO

AREsp 2708637 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (Súmula 284/STF), invocação de matéria constitucional inadequada à via especial (art. 102, III, CF), impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter meramente reflexo de eventual violação de lei federal (Súmula 280/STF). Em razão desses obstáculos, não se conheceu do mérito do recurso.

Parties
Agravante: PAULA JOVENI MARTINS DE SOUZA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Presunção De Veracidade/impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj
Constitucional Administrativo Direito Civil Processual Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Presunção De Veracidade/impugnação Específica +4 more

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Parties

PAULA JOVENI MARTINS DE SOUZA

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta a dispositivos do Código Civil (arts. 186, 927, 943, 341, 884, 885)
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 7º, VI; art. 37, XV; art. 142, §§ 1º e 3º, VIII) em razão de aumento de jornada sem contraprestação
  3. 3 reconhecimento de enriquecimento ilícito em razão de majoração da jornada sem aumento remuneratório

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (Súmula 284/STF), invocação de matéria constitucional inadequada à via especial (art. 102, III, CF), impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e caráter meramente reflexo de eventual violação de lei federal (Súmula 280/STF). Em razão desses obstáculos, não se conheceu do mérito do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se