AREsp 2776587 - DECISAO

AREsp 2776587 - DECISAO

O Agravo foi conhecido apenas para decretar o não conhecimento do Recurso Especial em razão de defeitos de admissibilidade: (i) fundamentação genérica e insuficiente quanto à alegada violação de dispositivos federais, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; (ii) matéria constitucional suscitada, que é de competência do Supremo Tribunal Federal; (iii) ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida para o Recurso Especial (Súmula 13/STJ), inclusive por não ser possível invocar dissídio com decisões do STF na via especial; (iv) falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (v) eventual violação de lei federal...

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO JERONIMO DO AMARAL ALVES; Agravado/recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Compensação Salarial, Presunção De Veracidade/impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Compensação Salarial Presunção De Veracidade/impugnação Específica +2 more

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Parties

RICARDO JERONIMO DO AMARAL ALVES

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 186, 927, 943; arts. 884 e 885; art. 341)
  2. 2 alegada violação/interpretação de dispositivos constitucionais (art. 7º, VI; art. 37, XV; art. 142, §§1º e 3º, VIII)
  3. 3 aumento de jornada por Lei Complementar e consequente redução do valor da hora de trabalho (compensação de vencimentos de 33,33%)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido apenas para decretar o não conhecimento do Recurso Especial em razão de defeitos de admissibilidade: (i) fundamentação genérica e insuficiente quanto à alegada violação de dispositivos federais, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; (ii) matéria constitucional suscitada, que é de competência do Supremo Tribunal Federal; (iii) ausência de demonstração de divergência jurisprudencial válida para o Recurso Especial (Súmula 13/STJ), inclusive por não ser possível invocar dissídio com decisões do STF na via especial; (iv) falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (v) eventual violação de lei federal...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial