AREsp 2773478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), a presença de questões constitucionais próprias do STF (art. 102, III, CF), ausência demonstrada de divergência jurisprudencial hábil (Súmula 13/STJ), necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), reflexividade da controvérsia com direito local (Súmula 280/STF) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por isso o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários de sucumbência.

Parties
Agravante / Recorrente: DERIVAL GABRIEL DE ARAUJO; Agravado / Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Prescrição, Súmulas E Admissibilidade Recursal, Reexame De Prova
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Enriquecimento Ilícito Prescrição +2 more

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Parties

DERIVAL GABRIEL DE ARAUJO

Agravante / Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivos do Código Civil (arts. 186, 927, 943, 884, 885, 341)
  2. 2 ofensa e interpretação divergente de dispositivos constitucionais (arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º e 3º, VIII; art. 105, III)
  3. 3 prescrição das verbas pretéritas (Decreto-lei nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), a presença de questões constitucionais próprias do STF (art. 102, III, CF), ausência demonstrada de divergência jurisprudencial hábil (Súmula 13/STJ), necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), reflexividade da controvérsia com direito local (Súmula 280/STF) e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por isso o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários de sucumbência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais (art. 85, §11, CPC).